CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E CONSEG

David Putnam, em recente trabalho publicado no Estados Unidos concluiu magistralmente que a capacidade de organização de um omunidade é fator determinante para seu progresso.

Assim quando as pessoas passam a relacionar-se com outros cidadãos, seus problemas comuns tendem a ser encarados e compreendidos de maneira mais racional. O grupo acredita em sua prórpia capacidade de ação e medidas concretas substituem o antigo conformismo e apatia.

Sob todos os prismas, a participação comunitária torna a gestão governamental mais legítima.

E, no que diz respeito a segurança, isso se aplia com todo vigor, pois a polícia tenderá a ser mais efetiva se ajudfar os cidadãos e as comunidades a se ajudarem a si mesmos; esse é o conceito básico sobre o qual se estrutura a "polícia comunitária", modelo de prevenção criminal e de acidentes previsíveis, fundamentado na colaboração entre os cidadãos e destes para com a polícia, visando oferecer segurança.

Nessa nova filosofia de trabalho, a polícia busca estabelecer sólida relação com a comunidade, levar a população a participar no processo de prevenção criminal, fixar o policial no terreno, atuar além das condutas criminosas, levando a polícia a fazer arte da recuperação das condições de vida do bairro ou da cidade.

Embora este modelo não substitua a atividade policial convencional, tem sido considerado como o mais significativa redefinição do trabalho policial nas últimas décadas.

Adotado em mais de trezentas cidades norge-americanas, implementado no Reino Unido, Canadá e Japão, constitui prioridade do plano de governo Mário Covas par os órgãos de segurança governamentais otimizar, na Polícia Estadual - Civil e Militar - a difusão dessa filosofia de trabalho, reforçando o compromisso da polícia de "operar em função do cidadão e da comunidade".

Sobre Pol;icia Comunitária afirmou Lee Brouwn, um dos precursores dessa nova abordagem, Chefe de Polícia de Nova Iorque : "Queremos que o patrulheiro seja um organizador, um ativista comunitário, um solucionador de poroblemas..."

E a mais ativa, aabrangente e bem sucedida manifestação da polícia comunitária no país, atualmente, se viabiliza em São Paulo por meio dos CONSEG - os Conselhos Comunitários de Segurança, concreta materialização do art.144 da Constituição Federal e 139 dfa Constitução Estadual paulista: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidades de todos..."

Criados pelo Decreto n(23.455, de 10 de maio de 1985, os Conseg são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e anlisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desnevolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Calcados numa idéia suimples e inteligente, os Conseg têm atravessado sucessivas gestões governamentais: Hoje, são 800 conselhos implantados em todo o Estado e em plenas atividade, que se reúnem, pelo menos, uma vez por mês para distutir o parimoramento da segurança de sua comunidades.

A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Coorenadoria dos Conselhos comunitários de Segurança e em harmonia com a Coordenadoria de Análise e Planejamento, efetua o diagnóstico e detecta problemas e solucões, ouvindo sistematicamente os Conseg implantados, a par do estímula direcionado ao florescimento de novos Conselhos, em municípios ou bairros onde ainda não estejam instalados ou não funcionam a contento.

A Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança tem ainda recomendado aos membros natos do Conseg (Comandante Policial Miliar e Delegado de polícia do respectivo Distrito Policial) que não permitam que o Conselho se transforme em mais um entulho burocrático.

Nesse sentido, temos percebido alguns dos óbices mais comuns, a frearem a expansão da modernidade, representada pelos Conseg.

Inicialemtne, a falta de envolvimento das autoridades policiais na gestão dos Conseg de suas áreas.

Outro problema muito comum, a atrapalhar o bom andamento dos Conseg, é o surgimento de lideranças inadequadas ao trabaljo comunitário: pessoas que busquem auferir vantagens pessoais, financeiras ou eleitorais dos Conseg prejudicam sensivelmente a pureza dos objetivos que norteiam os Conselhos, sua força e legitimidade.

É certo que se as autoridades policiais não se mobilizam, incialmente, para localizar líderes comunitários legítimos e para convidá-los a organizar o Conseg de sua área de atuação, aventureiros e interesseiros poderão de oferecer para assumir essa liderança. A experiência tem-nos demonstrado que maus líderes do Conseg trazem maior prejuízo e desgaste que se não houvesse Conseg, pois as pesssoas de bem se afastam e hesitam a tornar a partiipar.

Deixá-los assumir tais espaços, que resistirão erm abandonar, com prejuiízo e desgaste para a administração pública e para a comunidade, via de regra, pode ser, em grande parte, atribuído ao desinteresse das autoridades da área respectiva.

Orientar a ação dos Conseg, para que busquem atingir os ogjetivos propugnados pela Secretaria é missão delegada aos membros natos, Autoridades Policiais - Civil e Militar - das respectivas áreas.

Vale lembrar que não é da competência dos participantes do Conseg interferir em escalas de serviço, transferências de policiais, fixação de efetivos e outras habilidades, de domínio técnico exclusivo do administrador policial.

Realizar reuniões mensais, mesmo nessas comunidades privilegiadas sob a ótica da tranqüilidade, é o exercício necessário à formação do hábito de discutir-se segurança, buscando soluções que tragam benefícios a todo o grupo social.

Nossa experiência tem demonstrado que convidar órgãos, associações e instituições da área a indicarem representate para participarem das reuniões ordinárias surte melhor efeito que convidar indivíduos isolados.

Lembrar a tais comunidades que não devem desperdiçar a oprtunidade de se articularem, enquabnto a segurança não está entre suas principais causas de preocupações cotidianas, parece-nos, também, eficiente, pois a velha máxima: "prevenir melhor que remediar" aplica-se como uma luva ao assunto que ora tratamos.

Outra maneira de estimular a participação de lideranças no Conseg é realizar uma programação anual de reuniões (exemplo: toda última quianta-feira do mês), permitindo que as pessoas ajustem sua agenda à do Conseg.

Fazer do coseg um palco de reivindicações e queixas, sem oferecer alternativas à solução é outro desvio muito comum , que não deve ser estimulado. Inicialmetne porque, na maior parte das vezes, o canal hierárquico é tão eficiente quanto o comunitário na previsão de recursos humanos e materiais, cuja distribuição, numa administração séria, segue critérios técnicos, não políticos.

Além disso, é frequente que pessoas, comparecendo a uma ou duas reuniões do Conseg, reivindicando algum recurso que,m por sua escassez, não possa ser imediatamente fornecido, sinta,-se desestimuladas e deixem de frequentar o Conseg, alegando que seus apelos são inócuos: Isso não corresponde à realidade, mas representa uma deturpação da verdadeira finalidade dos Conseg.

Criar autoridades com rosto, conhecidas e aceitas pela comunidade com seus mérito e defeitos não será possível se a rotatividade nos Comandos e Delegacias for algo como uma ciranda.

Ninguém, em sã consciência, confia em um desconhecido.

Racionalizar tais movimentações é um dos desafios que a alta administração da segurança pública entende necessário assumir.

A falta de clareza na detecção das reais causa e soluções de problemas de segurança representam outro óbice.

Uma das primeiras lições de marketing ensina a chamada "teoria dos benfícios": segundo essa teoria, ninguém compra sabonete pelo sabonete em si, mas por trazer bom odor, eliminar impurezas, atrair sexualmente.

Ninguém também compra uim automóvel por se um amontoado racional de lata, plástico, vidro e borracha, mas por oferecer mais conforto, segurança, economia de tempo, status, privacidade que outro tipo de veículo. Assim, quando se pede mais viaturas ou efetivo, vale que a comunidade e o administrador policial formuilem duas questões:

A primeira: para quê? A segunda: não faverá uma maneira mais econômica, rápida e racional de resolver o problema em onerasr mais policiais e viaturas? O número de problemas que podem ser resolvidos criativamente, por incrível que possa parecer, elimina significativa parte de tais necessidades.

Vale citar, a título de exemplo, que é ussual, da parte de alguns Conseg, encaminhar à Secretaria de Segurança Pública solicitanções de aumento de efetivo, criando Unidades Policiais de maior porte. o que exigiria alterações complexas na lei de organização da Polícia do Estado.

Entretanto, essas comunidades ignoram, muitas vezes, que o efetivo policial fixado em lei para suas localidades está incompleto, havendo claros a preencher.

O apoio do Conseg a uma campanha de alistamento e seleção regional, coordenada pela Polícia, seguida da formação dos policiais na própria região e com destino à Unidade local, suprirá os claros de efetivo em poucos meses, com pouca burocracia, oferecendo maior segurança à comunidade, serviços policiais de melhor qualidade e geração de empregos regionais, entre tantas outras vantagens.

Na busca de soluções inovadoras e objetivas, é também um fato que ninguém mais agüenta um Comandante ou um Delegado que, posicionado face a um problema, passe a lamentar-se que nada pode fazer, por não ter efetivos ou viaturas.

É preciso ser ativo e criativo, demonstrando, no mínimko, sensibilidade ao problema aventado. Promessas, pequenas ou grandiosas, se não cumpridas, são deploráveis.

Falta de agilidade e criatividade na resolução de problemas expõesm a autoridade policial o escrédto perante a comunidade.

Enfim, é preciso paciência, conexão com a modernidade e boa vontade das partes, pois nem nossas autoridades, nem a comunidade, de maneira geral, possuímos larga tradição ou fé no trabalho comunitário. Somos todos, assim um pouco pioneiros.

É preciso, entretanto, acreditar que esse é o caminho do futuro, o caminho da parceria, o único capaz de reverter o quadro descrito no princípio destas considerações. É preciso educarmo-nos, primeiro a nós mesmos, depois a comunidade, e depois as futuras gerações de policiais e lideranças comunitárias para esse trabalho conjunto, realizado em prol do bem-comum.

Nossa Coordenadoria está sempre pronta a ouvir, sugerir, auxiliar.

Omitir, burlar, maquilar, são recursos que conduzem a uma indesejável perda de tempo, tensão e resultados nulos. Não podemos perder tempo.

Quem se prejudica, quando relatórios fantasiosos, sobre reuniões inexistentes, que fácil e prontamente detectamos, chegam à Secretaria? Seria o Secretário, a Coordenadoria, os escalões superiores da Polícia?

Certamente, não.

Quem mais precisa de um Conseg legítimo é a comunidade e a polícia local

Nesse sentido, a secretaria tem estimulado as lideranças locais e regionais da polícia para que convidem à participação nas reuniões, as lideranças comunitárias da área, oriundas dos mais variados segmentos representativos da comunidade, sem fqualquer espécie de discriminação, sobretudo de natureza política, por sentir que a força dos Conseg reside, justamente, em seu caráter suprapartidário.

Assim para que um Conseg represente legitimamente a comunidade não basta contar com a participação de um ou dois abnegados, amigos e defensores perpétuos da polícia, mas de um espectro muito mais amplo.

É necessário englobar autoriddes e lideranças do Executivo, Legislativo Federal, Estadual e Municipal, jornalistas, ministros religiosos de diversas denominações, líderes de clubes de serviço e associações comunitárias, profissionais liberais, bancários, comerciantes e industriais, profissionais da educação, do setor de transportes e de outros serviços essenciais, obras e saneamento, saúde, assistência e promoção social, meio ambiente, agricultura e abastecimento, forças armadas, guarda municipais, sindicatos e entidades não governamentais, especialmente de proteção aos segmentos mais fragilizados da comunidade.

Conseg solidamente implantados, reunindo-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, são palpavelmente vantajosos para o administrados policial por representarem importantes instrumentos de avaliação, favorecendo a definição de prioridades para a atuiação da polícia.

Considerando que os recursos humanos e materiais são usualmente escassos, a indicação de prioridades, sob a ótica da comunidade, facilita que as autoridades policiais concentrem seus esforços sobre os eventos que mais incomodam a harmonia da comunidade.

Não basta trabalhar duro, se o trabalho não transmite à coletividade o impalpável, mas por todos prontamente reconhecido, sentimento de segurança.

Além disso, os Conseg têm realizado, com sucesso, campahhas de informação e educação às comunidades onde atuam, inclusive realizando concursos em escolas e utilizando amplamente o rádio e a TV regional, alcançando, com isso, resultados concretos, na prevenção de infrações e acidentes evitáveis a partir da conduta do próprio cidadão, que deixa, assim, de passar à condição de vítima.

Vale ressaltar que um acidente de trânsito, por exemplo, que se consega evitar, educando a comunidade ou sinalizando-se o cruzamento perigoso, poupa o emprego caríssimo de uma ou mais viaturas radiopatrulha, guarnições do Resgate, eventual apoio aéreo, leitos hjospitalares, internação em UTIs, providências de Polícia Judiciária, perícias médico- legais e outras medidas onerosas do gênero.

Os Conseg têm, ainda, contribuído para corrigir, por meio de medidas criativas, fatores de insegurança sem onerar o poder público, como deficiências de iluminação pública e pavimentação, modificações na arquiteura viária e sinalização de trânsito, limpeza e muramento de terrenos baldios, silêncio urbano, alteração nos itinerários de transporte urbano, prevenção e tratamento de dependentes de álcool e drogas, assistência a crianças e migrantes, melhoria de sinalização nas vias, entre outros.

Tais medidas criativas podem ser - e hoje o são - intercambiadas, via Secretaria, entre as várias comunidades, facultando que soluções criativas, que hajam resolvido ou minimizado problemas de uma comunidade, sejam partilhjadas por outras coletividades, eventualmente sujeitas a roblemas semelhantes.

Alguns Conseg mais articuladfos têm, mesmo realizado campanhas de arrecadação, normalmente com apoio de clubes de serviço, prefeituras ou associações comerciais, visando aquisição ou manutenção de viaturas, armamento e material de telecomunicações e construção ou reforma de imóveis ocupados pela Polícia.

Recentemente, desenvolvemos na Coordenadoria dos Conseg, em ligação com o Comando Geral da PM, um estudo que resultou na edição de um diretriz, pela Polícia Militar, de doações de bens à força policial, contendo, inclusive, o fluxograma que permite ao doador abater do imposto de renda a doação dos tributos que recolhe, eliminando-se, assim as figuras indesejáveia do particular que se vê como que contrangido a colaborar materialmente, e com prejuízo, com a polícia, ou no polo oposto, o particular que se arvora em co-proprietário da unidade policial, da qual se nomeia patrono e mantenedor.

Consulta que realizamos à superintendência da Receita Federal em São Paulo deixou patente a legalidade da dedutibilidade de doações efetuadas por empresas tributadas no regime de Lucro Real às pessoas jurídicas de Direito Público (artigo 304, iniso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n(1.041/94).

Outro estudo que realizamos é sobre a necessidade de elaborarmos um estatuto básico, um código eleitoral e um código de ética para os Conseg.

Temos evitado a todo custo baixar novas resoluções ou editar novos decretos, deixando a cada comunidade a competência de organizar seu Conseg segundo suas peculiaridades.

Certo é que a alternatividade e a limitação do tempo de exercício de funções diretivas por membros da comunidade, no caso dos Conseg que optaram por eleger diretorias, são conceitos básicos, que devem por todos ser observados, respeitando-se assim os fundamentos democráticos que norteiam a estruturação dos Conseg.

Nesse sentido, a Coordenadoria se manifesta formalmente, corrigindo desvios e desestimulando que pequenos grupos oligárquicos assumam um poder de mando pernicioso aos objetivos do Conseg.

Uma comunidade engajada, sentindo a presença do poder público, tendo liberdade para acessar a autoridade policial merecedora de seu respeito, tenderá a gerar informações.

O Conseg representa, ainda, um anteparo para a pronta detecção e correção de problemas nas relações polícia - contribuinte, sanando os erros antes que sejam conduzidos a debate em foros mais amplos, como, por exemplo, a imprensa internacional.

Por meio dos Conseg, finalmente, assistimos à otimização da velocidade na busca de soluções para problemas de segurança, posto que o Gabinete, por meio da leitua e acompanhamento das atas de Conseg, contatos pessoais e telefônicos e participação em reuniões, tem chance de acompanhar, de maneira mais realista e transparente, o quadro geral da segurançva públic no Estado, atencipando-se na busca de soluções que, fatalmente, serão cobradas no futuro.

Os Conseg, a par de proseguirem em sua competente atuação em benefício de suas respectivas comunidades, serão estimulados a exercitarem, com maior intensidade, seu poder de mobilização da opinião pública, enveredando pela ação em áreas estratégicas em que tem atuado ainda em ritmo insuficiente; reforçando a auto-estima dos policiais, fazendo-os sentir que a comunidade prestigia e respeita o bom profissional da segurança, intensificando a realização de campanhas de comunicação massiva e dirigida, visando reforçar os vínculos comunitários e a educação para a segurança e formulando propostas aos legisladores, no intuito do aperfeiçoamento das leis, que representam os mais eficientes e democrático escudo de defesa da comunidade contra atos de violência.

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Texto extraido do Informativo Institucional da Coord. dos Cons. Comunit. de S.P. - SSP.

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