Organização da Segurança Pública no Brasil

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 144, cinco organizações pliciais são responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, na esfera de competência da União.

Na esfera de atribuição das Unidades Federativas (Estados e Distrito Federal), encontramos a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Em São Paulo, a Polícia Estadual é subordinada ao Governador do Estado e sua direção e coordenação estão afeas à Secretaria da Segurança Pública, à qual também se reporta o Departamento Estadual ade Trânsito - DETRAN.

A polícia Civil é a Instituição responsável pela investigação e apuração de infrações penais (exceto as militares), indicando sua autororia. Suas conclusões, em forma de inquérito policial são enviadas à Justiça para que possa processar e levar a julgamento o possível autor do delito.

Fazem parte da Polícia Civil, entre outros, a título de exemplo, o Delegado de Polícia, o Escrivão, o Investigador de Polícia, o Fotógrafo Policial, o Médico Legista e o Carcereiro.

A Polícia Militar é a Instituição responsável opela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, prevennindo e reprimindo os crimes, auxiliando, orientado e socorrendo os cidadãos, atuando, por meio do Corpo de Bombeiros, em ações de defesa civil, no combate a incêncios, atuando, por meio do Corpo de Bombeiros, em ações de defesa civil, no combate a incêndios, em calamidades, realizando buscas e salvamentos e, por meio do policiamento florestal e de mananciais, na preservação ambiental.

Fazem parte da Polícia Militar (ou PM), entre outros, os Coronéis, Majorores, Capitães, Tenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.

Mas a segurança pública, no dizer do Professor José Afonso da Silva, "não é problema apenas de polícia, pois a Constituição, ao estabelecer que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art.144), acolheiu a comcepção... de que é preciso que a questão da segurança pública seja discutida e assumida como tarefa e responsabilidade permanente de todos, Estado e população".

Prossegue o Professor José Afonso, citando o "I Ciclo de Estudos sobre Segurança", afirmando que "...se faz necessária uma nova concepção de ordem pública, em que a colaboração e integração comunitária seja os novos e importantes referenciais".

Daí, a importância dos Conselhos Comunitários de Segurança - os CONSEG.

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Texto extraido do Informativo Institucional da Coord. dos Cons. Comunit. de S.P. - SSP.

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