Breve Histórico

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

BREVE HISTÓRICO

Ao nos referirmos a "CONSEG", no singular, estaremos nos reportando ao órgão central do sistema, qual seja, a Coordenadoria Estadual para Assuntos dos CONSEG, órgão do Gabinete do Secretário da Segurança Pública. Ao nos referirmos aos CONSEG, no plural, ou "ao respectivo CONSEG" estaremos fazendo alusão aos Conselhos Comunitários de Segurança, organizados nas áreas de cada Distrito Policial (DP) / Companhia PM (Cia PM), dispersos por todo o território paulista. Os CONSEG foram criados em São Paulo por intermédio do Decreto no.23.455, de 10 de maio de 1985 e regulamentados pela Resolução SSP no. 37, de 16 de maio do mesmo ano. O Decreto no. 25.366, de 11 de junho de 1986, instituiu, na SSP, a função de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança, além de alterar os artigos 1o. e 2o. do Decreto no. 23.455/85. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, "caput" e a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 139, "caput", deixam patente a avançada concepção do legislador constitucional, ao consagrar que o cidadão compartilha a responsabilidade da segurança pública com o Estado, que tem o dever de exercê-la para a preservação da ordem pública e da incoluidade das pessoas e do patrimônio. Finalmente, a Resolução SSP no.7, de 27 de julho de 1991, aprovou o logotipo dos CONSEG.

Texto extraido do Informativo Institucional da Coord. dos Cons. Comunit. de S.P. - SSP.

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